| Projeto: |
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PL 70 20/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-70/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0070-1997 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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AUTORIZA O MUNICIPE A REDUZIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO OS PREJUIZOS CAUSA- DOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS |
| Assunto: |
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APRECIACAO / AUTORIZACAO / BENS PARTICULARES / BURACO / COMPROVACAO / CONTRIBUINTE / DECLARACAO / EXERCICIO FINANCEIRO / IMPOSTOS / INDENIZACAO / IPTU / ISS / LISTA / LOGRADOURO PUBLICO / MUNICIPE / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PRAZO / PRECO / REDUCAO / REEMBOLSO / REQUERIMENTO / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TESTEMUNHA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1069-1997
ver documento Urb1642-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/02/1997 | Encaminhado em 27/02/1997 | | CCJ | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 02/10/1997 | | URB | Recebido em 02/10/1997 | Encaminhado em 29/12/1997 | | FIN | Recebido em 29/12/1997 | Encaminhado em 15/04/1998 | | ATM | Recebido em 15/04/1998 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 12 em 14/10/1998
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